Termos e condições da aplicação - Português
Termos de serviço do cliente da aplicação Pentair Home, da aplicação Pentair Scan, da aplicação ConnectMySoftener, da aplicação Pentair Temp
Última Atualização: 1 de Abril de 2021
Estas Condições Gerais de Utilização (“Acordo”) constituem um acordo vinculativo entre si (“Utilizador” (e consoante o caso, “Seu”/“Sua”)) e a Empresa de Gestão Pentair (“Pentair”). Este Acordo regula a sua utilização de: Aplicação móvel Pentair Home para utilização com produtos, equipamentos ou serviços Pentair (juntamente com quaisquer materiais e serviços disponíveis no mesmo, e qualquer sucessor(es) do mesmo, o "Serviço").
AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR”, AO ACEDER OU UTILIZAR O SERVIÇO OU AO DAR, POR QUALQUER OUTRA FORMA, O SEU CONSENTIMENTO, O UTILIZADOR: (A) ACEITA E CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ESTE ACORDO, EM SEU NOME E, SE APLICÁVEL, DE QUALQUER EMPRESA, ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL OU QUALQUER OUTRA PESSOA COLETIVA EM NOME DA QUAL ESTEJA A ATUAR; (B) DECLARA E GARANTE QUE TEM A IDADE LEGAL NA JURISDIÇÃO EM QUE RESIDE PARA UTILIZAR OU ACEDER AO SERVIÇO E PARA CELEBRAR O PRESENTE ACORDO; E (C) TEM O DIREITO, O PODER E A CAPACIDADE PARA CELEBRAR O PRESENTE ACORDO, INCLUINDO EM NOME DE QUALQUER UMA DESSAS ENTIDADES, SE APLICÁVEL. OS TERMOS “UTILIZADOR” E “SEU”/“SUA” INCLUEM TANTO O UTILIZADOR COMO QUALQUER UMA DAQUELAS ENTIDADES, SE APLICÁVEL.
SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM O TERMOS DO PRESENTE ACORDO, A PENTAIR NÃO LHE IRÁ CONCEDER E NÃO LHE CONCEDE A LICENÇA DO SERVIÇO E O UTILIZADOR NÃO PODERÁ DESCARREGAR, INSTALAR, ACEDER OU UTILIZAR O SERVIÇO.
A Pentair pode alterar qualquer um dos termos do presente Acordo com efeitos para o futuro. Qualquer alteração deste tipo será notificada ao Utilizador, de acordo com a Secção 22, pelo menos sessenta (60) dias antes da sua data de entrada em vigor e essa notificação indicará a data de entrada em vigor dessa alteração.
O utilizador tem o direito de se opor a qualquer alteração ao presente Contrato, em conformidade com a Secção 22, no prazo de trinta (30) dias após a data de receção da notificação dessa alteração. No caso de uma objeção atempada, a alteração não entrará em vigor e o Acordo entre o Utilizador e a Pentair continuará sem alterações. Nesse caso, a Pentair terá o direito de rescindir todo o Acordo com o Utilizador mediante notificação, sendo que essa rescisão entrará em vigor na data em que a alteração teria entrado em vigor. Se não contestar dentro do período de contestação, a alteração será considerada aceite por Si e se tornará parte do Acordo entre Si e a Pentair após o término do período de contestação.
Na sua notificação inicial, a Pentair informa-lo-á do Seu direito de objeção no prazo de trinta (30) dias, do direito da Pentair de rescindir todo o Acordo em caso de objeção e das consequências legais da não objeção. A legenda supra “Última Atualização” indica quando é que o presente Acordo foi alterado pela última vez.
A Pentair pode, a qualquer momento e sem incorrer em qualquer responsabilidade, modificar ou descontinuar todo ou parte do Serviço; cobrar, modificar ou renunciar a quaisquer encargos exigidos para utilizar o Serviço mediante notificação do Utilizador, de acordo com a Secção 22; ou oferecer oportunidades a todos ou alguns utilizadores do Serviço.
A PENTAIR DISPONIBILIZA O SERVIÇO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO PRESENTE ACORDO E NA CONDIÇÃO DE QUE O UTILIZADOR OS ACEITE E OS CUMPRA.
1. DEFINIÇÕES.
(a) “Dispositivo IoT” significa qualquer dispositivo conectado ou conectável à Internet.
(b) “Terceiro” significa qualquer pessoa ou entidade que não o Utilizador ou a Pentair e inclui todos os subcontratados, profissionais independentes, associados ou prestadores de serviços.
(c) Os outros termos com maiúscula têm o significado que for definido no Acordo.
2. CONCESSÃO E ÂMBITO DA LICENÇA.
Sujeita ao Seu rigoroso cumprimento de todos os termos e condições do presente Acordo, a Pentair concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sub-licenciável e revogável, durante a Vigência (tal como definido abaixo), para utilizar o Serviço, nos termos do disposto nesta Secção 2. Esta licença concede ao Utilizador o direito de:
(a) descarregar, instalar e usar qualquer software disponibilizado pela Pentair como parte do Serviço num dispositivo móvel que o Utilizador possua ou controle, em conformidade com qualquer documentação aplicável, para o Seu uso pessoal e não comercial se o Utilizador for um consumidor ou se o Utilizador não for um consumidor, os Seus fins comerciais internos; e
(b) consultar uma (1) cópia de qualquer parte do Serviço num único dispositivo, apenas para o Seu uso pessoal e não comercial se o Utilizador for um consumidor ou para fins comerciais internos se o Utilizador não for um consumidor.
3. RESTRIÇÕES DA LICENÇA.
Não pode, direta ou indiretamente:
(a) utilizar o Serviço (nomeadamente fazer cópias dele) para além do âmbito da licença concedida nos termos da Secção 2
(b) utilizar o Serviço em conexão com um Dispositivo IoT que o Utilizador vendeu ou de qualquer outra forma transferiu ou que o Utilizador não tem o direito de controlar;
(c) salvo quando expressamente permitido pelo Serviço, proporcionar a qualquer Terceiro acesso ao Serviço ou a sua utilização;
(d) modificar, traduzir, adaptar ou criar de qualquer outra forma trabalhos derivados, melhorias ou quaisquer outras modificações, sejam ou não patenteáveis ou objeto de direitos de autor, do Serviço ou de qualquer parte dele;
(e) fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, descodificar ou tentar de qualquer outra forma obter acesso ou aceder ao código fonte do Serviço ou de qualquer parte dele, exceto se for expressamente autorizado pela lei aplicável;
(f) remover, apagar, alterar ou ocultar quaisquer marcas registadas ou avisos de direitos de autor, marca registada, patente ou outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade fornecido no ou com o Serviço, incluindo qualquer cópia do mesmo;
(g) copiar o Serviço, total ou parcialmente;
(h) alugar, arrendar, emprestar, vender, sub-licenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou de qualquer forma disponibilizar o Serviço, ou quaisquer recursos ou funcionalidades do Serviço, a Terceiros, sob por qualquer motivo, seja através de uma rede ou de um alojamento, incluindo em ligação com a Internet ou qualquer alojamento web, rede de longa distância (Wide Area Network ou WAN), rede privada virtual (Virtual Private Network ou VPN), virtualização, tempo partilhado, balcão de serviços, software enquanto serviço, nuvem (cloud) ou outra tecnologia ou serviço;
(i) utilizar o Serviço em violação de quaisquer leis, regras, regulamentos, diretivas, estatutos, ordens, sentenças, decretos, decisões e orientações vinculativas de âmbito nacional, estatal, provincial ou local (“Lei”) aplicáveis à Sua utilização de acordo com a Secção 18;
(j) utilizar o Serviço para fins de análise da concorrência do Serviço, o desenvolvimento de um website ou aplicação, produto ou serviço concorrentes, ou qualquer outra finalidade que seja uma desvantagem comercial para a Pentair;
(k) utilizar o Serviço em relação a qualquer venda, licença ou disponibilização de produtos de concorrentes da Pentair, quaisquer produtos copiados ou produtos que a Pentair considere, na sua opinião, que infringem, se apropriam indevidamente ou violam os direitos de propriedade intelectual da Pentair;
(l) permitir que quaisquer conteúdos, imagens, informações ou qualquer outra parte do Serviço sejam disponibilizados a um Terceiro em qualquer outra plataforma, seja em formato impresso ou eletrónico, exceto na medida em que a funcionalidade do Serviço especificamente permitir esta ação; ou
(m) utilizar qualquer robô, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo manual ou automático para recuperar, indexar, raspar (“scrape”), extrair dados (“data mine”) ou de qualquer outra forma recolher ou reproduzir o Serviço ou ainda contornar a estrutura de navegação ou a apresentação do Serviço sem o expresso consentimento prévio da Pentair.
4. MATERIAIS/SERVIÇOS DE TERCEIROS.
(a) O Utilizador reconhece e aceita que o Serviço pode incluir software, produtos, serviços, conteúdo, dados ou outros materiais que sejam propriedade de Terceiros (“Materiais/Serviços de Terceiros”) e que sejam disponibilizados ao Utilizador em condições (nomeadamente licenças e políticas privadas) que vão para além e/ou são diferentes das previstas no presente Acordo (“Termos de Terceiros”). A Pentair não controla, não aprova, nem é responsável por nenhum Material/Serviço de Terceiros, nomeadamente pela exatidão, validade, pontualidade, totalidade, fiabilidade, integridade, qualidade, legalidade, utilidade ou segurança dos Materiais/Serviços de Terceiros ou quaisquer direitos de propriedade intelectual neles contidos. Nada no presente Acordo deve ser considerado como sendo uma declaração ou garantia da Pentair relativamente a quaisquer Materiais/Serviços de Terceiros. A Pentair não tem a obrigação de supervisionar os Materiais/Serviços de Terceiros. A Pentair pode ainda bloquear ou desativar o acesso de quaisquer Materiais/Serviços de Terceiros (na sua totalidade ou em parte) através do Serviço a qualquer momento. Adicionalmente, a disponibilização de quaisquer Materiais/Serviços de Terceiros através do Serviço não implica a sua aprovação por parte da Pentair, nem a sua ligação a nenhum prestador desses Materiais/Serviços de Terceiros.
(b) Pelo presente Acordo, o Utilizador concorda em ficar vinculado por e cumprir com todos os Termos de Terceiros. Em particular, a utilização do Google Maps pelo Utilizador está sujeito às Condições Adicionais de Utilização Google Maps/Google Earth em vigor neste momento em https://maps.google.com/help/terms_maps.html e à Política de Privacidade do Google em https://www.google.com/policies/privacy/. Qualquer incumprimento pelo Utilizador dos Termos de Terceiros também constitui um incumprimento do presente Acordo. No caso de os Termos de Terceiros caducarem ou cessarem por qualquer motivo, a Pentair pode cessar imediatamente a parte do Serviço afetada, incluindo todos os direitos e licenças respeitantes a essa parte do Serviço, sem nenhuma penalização ou obrigação adicional perante o Utilizador, mediante notificação ao Utilizador, de acordo com a Secção 22.
(c) O Serviço pode ser fornecido em conjunto com ou de outra forma conter determinados componentes de software de código aberto (“Componentes de Código Aberto”) nos termos dos respetivos contratos de licença de código aberto (“Licenças de Código Aberto”) que são reconhecidos no Serviço ou em outro local designado pela Pentair de tempos a tempos. Reconhece e concorda com os termos e condições de cada uma das Licenças de Código Aberto e cumpre todos esses termos e condições. Em relação a cada Componente de Código Aberto, na medida em que exista alguma contradição entre os termos do presente Acordo e os termos da respetiva Licença de Código Aberto, não se aplicarão os termos do presente Acordo que estejam em contradição.
(d) O Serviço pode permitir ao Utilizador que inicie a comunicação, transferência e troca de determinada informação entre o Serviço e determinados softwares, dispositivos ou sistemas propriedade de Terceiros e por estes explorados (“Bens de Terceiros”). A Pentair não exerce controlo sobre a forma ou a qualidade de nenhum dado ou informação gerado por ou transmitido aos Bens de Terceiros, inclusivamente através de APIs. Por conseguinte, o Utilizador acorda no seguinte:
(i) O Utilizador aceita todas as limitações na visualização e utilização de todos os dados e informações importados através de Bens de Terceiros; e
(ii) A Pentair pode restringir o volume e o tipo de dados e informação transmitidos ao e a partir do Serviço, se a Pentair considerar que esse volume ou tipo de dados ou informação pode afetar negativamente o desempenho do Serviço ou de outros equipamentos ou sistemas.
5. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
(a) O Utilizador é responsável por todas as utilizações do Serviço através do acesso fornecido pelo Utilizador, direta ou indiretamente. Especificamente, e sem prejuízo do caráter geral do que antecede, o Utilizador é responsável por todas as ações e omissões respeitantes ao Serviço, por qualquer pessoa ou entidade a quem o Utilizador proporcionou acesso ao ou uso do Serviço. O Utilizador deve manter todos os IDs de início de sessão (login), palavras-passe e outras credenciais de acesso relacionadas com o Serviço confidenciais e protegidos de todos os Terceiros não autorizados.
(b) O Serviço pode incluir funcionalidades que permita ao Utilizador controlar máquinas ou equipamentos associados aos Dispositivos IoT, nomeadamente para ativar remotamente determinados aspetos das máquinas ou equipamento associados a Dispositivos IoT. A Pentair e os seus licenciadores, prestadores de serviços, fornecedores, subcontratados e distribuidores não são responsáveis por qualquer acesso ou utilização dessas funcionalidades. Qualquer acesso ou utilização dessas funcionalidades corre por conta e risco do Utilizador. O Serviço não evita problemas de desempenho ou de manutenção em relação às máquinas ou equipamentos associados aos Dispositivos IoT. Por conseguinte, o Utilizador continua a ser exclusivamente responsável pela operação e manutenção das máquinas ou equipamentos associados aos Dispositivos IoT. O Serviço não fornece seguro às máquinas ou equipamentos associados aos Dispositivos IoT, não é um produto de seguro e não substitui a manutenção regular das máquinas ou equipamentos associados aos Dispositivos IoT.
(c) O Serviço recolhe, transmite e processa informação relativa a, entre outras coisas, Dispositivos IoT e dispositivos móveis, assim como ao seu uso e funcionamento, tal como explicado de forma mais pormenorizada na Política de Privacidade da Pentair (ver Secção 7 abaixo) ou nos Termos de Terceiros (conforme o caso), na medida em que essa notificação e as condições possam ser atualizadas ao longo do tempo (designados juntamente com “Dados do Dispositivo” como “Informação do Serviço”). “Dados do Serviço” significa os dados enviados ou de qualquer outro modo disponibilizados à Pentair e/ou aos seus subcontratados em nome ou por conta do Utilizador e seus funcionários, agentes e/ou contratados, no que respeita à sua utilização do Serviço, bem como aos Dispositivos IoT do Utilizador e os dispositivos móveis usados com o Serviço. Ao aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador consente na recolha, armazenamento, processamento, uso, partilha e divulgação de toda a Informação do Serviço, tal como descrito na Política de Privacidade da Pentair e nos Termo de Terceiros (consoante aplicável).
(d) O Utilizador compreende e aceita que a Informação do Serviço pode ser transmitida e processada em países que têm Leis de proteção de dados diferentes das do país em que o Utilizador se encontra ou onde o Utilizador tem a sua sede principal. O Utilizador não assume nenhuma obrigação no que respeita à Informação do Serviço, com exceção do expressamente previsto no presente Acordo ou na medida em que for exigido pela Lei aplicável.
(e) Pelo presente, o Utilizador concede à Pentair um direito e uma licença não exclusivos, mundiais, perpétuos e pagos, incluindo o direito de conceder e autorizar sublicenças através de vários níveis, para aceder, utilizar, processar, manipular, modificar, compilar com outros dados ou trabalhos e/ou criar trabalhos derivados das Informações do Serviço: (i) para todos os fins descritos e de acordo com o Aviso de Privacidade da Pentair; (ii) para cumprir as obrigações da Pentair para consigo e fornecer análises, inteligência comercial, inteligência operacional e outros serviços para si; e (iii) para melhorar os produtos e serviços da Pentair e fornecer análises, inteligência comercial, inteligência operacional e outros serviços, incluindo para outros licenciados da Pentair de acordo com o Aviso de Privacidade da Pentair.
(g) Algumas características do Serviço exigem a utilização de vários sistemas de comunicação, tais como operadoras de comunicações sem fio telemáticas, sistemas de comunicação por satélite, prestadores de serviços de internet e outros sistemas similares. A Pentair utiliza várias tecnologias e processos desenhados para proteger as comunicações entre os sistemas de comunicações fornecidos pela Pentair. No entanto, o Utilizador reconhece que tais métodos de comunicação têm um risco inerente de interceção e/ou interferência, pelo que podem não ser seguros. Pelo presente Acordo, o Utilizador consente nessas comunicações e renúncia a qualquer direito que possa ter contra a Pentair no que respeita a essas comunicações. A Pentair não é responsável pela disponibilidade, qualidade ou desempenho dos serviços de comunicações ou equipamentos fornecidos pelas operadoras de telecomunicações.
(g) A Pentair reserva-se o direito de recusar a aceitação de quaisquer Informações de serviço que o Utilizador possa fornecer. Sem prejuízo do supra estabelecido, o Utilizador reconhece que a Pentair não é responsável pela eliminação ou falha no armazenamento de qualquer Informação do Serviço.
6. MEDIDAS DE CUMPRIMENTO.
Durante a Vigência, a Pentair terá o direito (mas não a obrigação) de supervisionar, analisar e auditar a utilização do Serviço pelo Utilizador para verificar o seu cumprimento do presente Acordo.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Sem prejuízo das disposições da Secção 5 ou quaisquer Termos de Terceiros aplicáveis a utilização de dados pela Pentair e a informação recolhida pela Pentair relativamente à utilização do Serviço pelo Utilizador estão sujeitos à Política de Privacidade da Pentair localizada em https://www.pentair.com/en-us/legal/privacy-notice.html, na versão atualizada pela Pentair periodicamente.
8. MANUTENÇÃO E SUPORTE.
(a) “Update” significa qualquer atualização, correção (“patch”), correção de bugs ou erros aplicável, ou outra modificação do Serviço ou Dispositivo IoT Pentair ou qualquer componente deste, através de um meio que a Pentair pode escolher de forma discricionária. “Upgrade” significa qualquer pequena melhoria na funcionalidade ou outra pequena modificação do Serviço que não seja uma Atualização. A Pentair pode desenvolver Atualizações ou Melhorias. Estas podem ser instaladas automaticamente sem avisos ou consentimentos adicionais se o Utilizador tiver consentido em atualizações/aperfeiçoamentos automáticos da aplicação ao ativar esta funcionalidade no seu dispositivo móvel.
(b) O Utilizador reconhece e aceita que a Pentair não é obrigada a oferecer ou a disponibilizar qualquer manutenção, suporte, reparação, Atualizações ou Melhorias ou assistência no que respeita ao Serviço. Se, porém, a Pentair disponibilizar publicamente qualquer Atualização ou Melhoria do Serviço aos seus licenciados, que não seja de forma personalizada, a Pentair pode, nesse caso, mas não é obrigada a, disponibilizar ao Utilizador o mesmo Atualização ou Melhoria sem custos adicionais. As duas frases anteriores não afetam quaisquer direitos de garantia obrigatória que o Utilizador possa ter ao abrigo da Lei aplicável ao Utilizador, nos termos da Secção 18, em caso de não conformidade do Serviço com o Contrato. O Utilizador reconhece e concorda que pode ser necessário instalar Atualizações para o funcionamento adequado e segurança do Serviço ou do Dispositivo Pentair IoT e que a não instalação imediata de tais Atualizações necessárias pode afetar a segurança e a SUA utilização do Serviço ou do Dispositivo Pentair IoT.
(c) Para maior clareza, qualquer Atualização ou Melhoria disponibilizado ao Utilizador nos termos do presente acordo será considerado incluído no Serviço e estará sujeito aos termos e condições do presente Acordo. Na medida em que não seja proibido pelas Leis aplicáveis, a Pentair pode aceder e programar remotamente os Dispositivos IoT, incluindo dispositivos telemáticos instalados nos Dispositivos IoT, para qualquer finalidade, incluindo, a título de exemplo, (i) instalar atualizações e melhorias de software, firmware ou sistemas operativos (por exemplo, para melhorar a segurança ou manter a operação adequada dos Dispositivos IoT); ou (ii) introduzir novos recursos e/ou alterar o tipo e a frequência dos dados transmitidos através dos dispositivos (por exemplo, para realizar a solução remota de problemas e/ou fornecer maior valor ao cliente). A Pentair não garante que as preferências do utilizador e as definições de configuração que foram estabelecidas pelo Utilizador sejam preservadas após uma atualização dos Dispositivos IoT, quer seja aquela realizada remotamente ou de outra forma. Salvo na medida em que for proibido pelas Leis aplicáveis, a Pentair pode realizar essas atividades sem notificar o Utilizador.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
O Utilizador reconhece e aceita que o Serviço é fornecido ao abrigo de uma licença, pelo que não é vendido ao Utilizador. Assim, no que respeita ao Utilizador e a Pentair, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, nomeadamente direitos de autor, patentes e marcas registadas são propriedade da Pentair. O Utilizador não adquire nenhum direito de propriedade sobre o Serviço ao abrigo do presente Acordo nem nenhum outro direito sobre ele, para além do direito de o utilizar ao abrigo da licença concedida e de acordo com todos os termos, condições e restrições previstos no presente Acordo. A Pentair reserva e conservará os seus plenos direitos, títulos e interesses sobre o Serviço e todos os direitos de autor, patentes, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual resultantes do ou relacionados com o Serviço (nomeadamente a “aparência” e estrutura, sequência e organização do Serviço), salvo se expressamente forem concedidos ao Utilizador no presente Acordo. O Utilizador protegerá o Serviço (incluindo todas as suas cópias) contra qualquer violação, apropriação indevida, roubo, utilização indevida ou acesso não autorizado. O Utilizador notificará imediatamente a Pentair se tiver conhecimento de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da Pentair sobre o Serviço e cooperará plenamente com a Pentair, a expensas da Pentair, em qualquer ação judicial interposta pela Pentair para fazer cumprir os seus direitos de propriedade intelectual.
10. ENVIOS.
(a) O Serviço poderá incluir funcionalidades que permitam ao Utilizador disponibilizar materiais (cada um deles, um “Envio”) através ou no âmbito do Serviço, tais como quadros de mensagens e outros fóruns, bem como conversação, comentários e outras funcionalidades de mensagens. A Pentair não controla e não é responsável por qualquer utilização ou utilização indevida (incluindo distribuição) por Terceiro de qualquer Envio. SE TORNAR PÚBLICA QUALQUER INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL OU OUTRA DE QUALQUER TIPO ATRAVÉS DO SERVIÇO, O UTILIZADOR FÁ-LO-Á POR SUA CONTA E RISCO.
(b) Para cada Envio, o Utilizador concede, pelo presente Acordo, à Pentair uma licença mundial, isenta de royalties, totalmente paga, não exclusiva, perpétua, irrevogável, transferível e totalmente sub-licenciável (a vários níveis), sem qualquer contrapartida adicional para o Utilizador ou qualquer Terceiro, para reproduzir, distribuir, executar e mostrar (publicamente ou de outra forma), criar trabalhos derivados, adaptar, modificar e de outra forma usar, analisar e explorar o Envio em causa, em qualquer formato ou média agora conhecido ou desenvolvido no futuro, e para qualquer finalidade (nomeadamente para fins promocionais, tais como testemunhos). O Utilizador concede-nos o direito de editar, copiar, mostrar, publicar e distribuir qualquer Envio.
(c) Adicionalmente, se o Utilizador fornecer à Pentair quaisquer ideias, propostas, sugestões ou outros materiais (“Feedback”), estejam ou não relacionados com o Serviço, o Feedback será considerado um Envio. O Utilizador reconhece e aceita que esse Feedback não é confidencial e que o seu fornecimento é gratuito, não solicitado e sem restrições e não atribui à Pentair nenhuma obrigação fiduciária ou de outro tipo, podendo a Pentair usar esse Feedback para qualquer finalidade.
(d) O Utilizador declara e garante que tem todos os direitos necessários para conceder as licenças concedidas nesta Secção 10 e que nenhum Envio é incompleto ou impreciso, fraudulento, ilícito ou viola qualquer lei aplicável ou qualquer direito de qualquer Terceiro.
11. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO.
(a) O presente Acordo e a licença ora concedida permanecerão em vigor até à sua cessação, tal como estabelecido no presente Acordo (a “Vigência”). O Utilizador e a Pentair podem rescindir o Acordo com um aviso prévio de trinta (30) dias à outra parte por qualquer motivo ou sem motivo. Além do acima exposto, a Pentair poderá rescindir ou suspender o seu acesso ou uso do Serviço, no todo ou em parte, imediatamente e sem aviso prévio, se a Pentair determinar que: (a) é razoavelmente necessário impedir o acesso não autorizado às Informações do Serviço; (b) O Utilizador (ou os seus utilizadores) não cumprem quaisquer termos deste Contrato, ou (c) a sua utilização (ou a dos seus utilizadores) do Serviço (i) representa um risco de segurança para o Serviço ou para qualquer Terceiro, (ii) pode ter um impacto negativo no Serviço ou nos sistemas da Pentair ou de qualquer Terceiro, (iii) pode sujeitar a Pentair ou qualquer Terceiro a responsabilidade, ou (iv) pode ser proibido pelas Leis aplicáveis. Se for possível e razoável para a Pentair nas circunstâncias em questão, nós lhe daremos um aviso prévio exigindo que interrompa a ação em questão e corrija qualquer consequência da ação em questão, e só encerraremos ou suspenderemos o seu acesso ou uso do Serviço se não o fizer. Caso contrário, notificaremos posteriormente o Utilizador da rescisão e suspensão executadas, especificando os motivos, num prazo razoável, tendo em conta as circunstâncias do caso. Após a cessação ou suspensão pela Pentair, o direito do Utilizador de utilizar o Serviço cessará imediatamente, e a Pentair poderá, sem responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer Terceiro, desativar ou apagar imediatamente o nome de utilizador do Utilizador, palavra-passe e conta e todos os materiais associados, sem qualquer obrigação de fornecer qualquer acesso adicional a tais materiais. Se o Utilizador não desejar utilizar mais o Serviço, o Utilizador poderá descontinuar a sua utilização e apagar o Serviço dos seus dispositivos.
(b) Se vender ou de qualquer outra forma transferir um Dispositivo IoT para um novo proprietário ou se de alguma forma já não tiver o direito de controlar ou supervisionar um Dispositivo IoT com o Serviço, o seu direito de utilizar o Serviço em relação a esse Dispositivo IoT cessará automaticamente e aceitar eliminar imediatamente o Dispositivo IoT de sua conta no Serviço. O novo proprietário não terá o direito de usar o Dispositivo IoT ou o Serviço através da sua conta e terá que se registar numa conta separada e aceitar este Acordo.
(c) Após a cessação do presente Acordo, a licença ora concedida também cessará, devendo o Utilizador deixar de usar e destruir todas as cópias dos materiais do Serviço que estejam na sua posse ou controlo.
12. RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A GARANTIA.
O SERVIÇO E QUAISQUER MATERIAIS/SERVIÇOS DE TERCEIROS (QUE PODEM INCLUIR ENVIOS), SÃO FORNECIDOS AO UTILIZADOR TAL COMO ESTÃO (“AS IS”) E SEGUNDO ESTEJAM DISPONÍVEIS (“AS AVAILABLE”) COM TODAS AS FALHAS E DEFEITOS E SEM GARANTIA DE NENHUM TIPO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL AO UTILIZADOR NOS TERMOS DA SECÇÃO 18, A PENTAIR RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE, DURABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO, E GARANTIAS QUE POSSAM RESULTAR DO DECURSO DA NEGOCIAÇÃO, DO DECURSO DO DESEMPENHO, DA UTILIZAÇÃO OU DA PRÁTICA COMERCIAL. SEM PREJUÍZO DO ANTERIOR, A PENTAIR NÃO FORNECE NENHUMA GARANTIA OU COMPROMISSO, E NÃO PRESTA DECLARAÇÕES DE NENHUM TIPO, DE QUE O SERVIÇO CUMPRIRÁ OS SEUS REQUISITOS, IRÁ ALCANÇAR QUAISQUER RESULTADOS PRETENDIDOS, SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ COM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO, SISTEMA, DISPOSITIVO OU SERVIÇO, PROCESSARÁ OU COMPILARÁ DADOS DE FORMA PRECISA OU COMPLETA, FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÃO, ATENDERÁ A QUALQUER PADRÃO DE DESEMPENHO OU CONFIABILIDADE, OU SERÁ LIVRE DE ERROS OU QUE QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS PODEM OU SERÃO CORRIGIDOS. INDEPENDENTEMENTE DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO (SEJA PRECISA OU IMPRECISA), NOMEADAMENTE EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO OU ESTADO DE DESEMPENHO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO, O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR E ASSUME TODOS OS RISCOS RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS USADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO.
A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS É PROIBIDA EM DETERMINADAS JURISDIÇÕES, PELO QUE ALGUMAS DESTAS EXCLUSÕES PODERÃO NÃO LHE SER APLICÁVEIS. O utilizador pode ter direitos de garantia obrigatórios ao abrigo da legislação que lhe é aplicável, nos termos da Secção 18, em caso de qualquer não conformidade do Serviço com o Contrato; esses direitos de garantia não serão afetados pelo presente Contrato.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
(a) Nada no presente Contrato terá o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade legal da Pentair ao abrigo da legislação aplicável em caso de (i) morte ou danos pessoais resultantes de um ato ou omissão da Pentair, (ii) deturpação fraudulenta ou ocultação fraudulenta de defeitos de produtos ou serviços pela Pentair, (iii) perda e despesas inúteis causadas por intenção intencional ou negligência grave da Pentair, (iv) violação de uma garantia contratual quanto à qualidade de um produto ou serviço concedido pela Pentair ou (v) outros casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por acordo prévio entre as partes (como nos termos das Leis aplicáveis de responsabilidade pelo produto). Apenas sob reserva da frase anterior,
- A Pentair não será responsável pela Sua perda e despesas inúteis (conjuntamente os "Danos") causadas sem qualquer negligência ou intenção deliberada da Pentair;
- A Pentair não será responsável pelos Seus danos causados pela violação de uma obrigação contratual não material da Pentair cometida apenas com negligência ligeira;
- A responsabilidade da Pentair pelo incumprimento de obrigações contratuais materiais com negligência ligeira será limitada aos danos previsíveis para as partes no momento da celebração do acordo entre o Utilizador e a Pentair, que surgem tipicamente em transações deste tipo. Para este efeito, uma obrigação contratual material é considerada uma obrigação da Pentair, cujo cumprimento é um pré-requisito para permitir o cumprimento adequado deste acordo e em cujo cumprimento pode confiar e confia.
- Se a Pentair fornecer o Serviço ao Utilizador gratuitamente, não será responsável por Danos causados apenas por negligência ligeira.
(b) As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se em conformidade à responsabilidade dos funcionários, diretores executivos, representantes legais e agentes indiretos da Pentair.
(c) Para além da limitação de responsabilidade estabelecida nas subsecções (a) e (b) anteriores, se permitido ao abrigo da Lei aplicável ao utilizador nos termos da Secção 18 e exceto nos casos estabelecidos na primeira frase da subsecção (a) anterior, a responsabilidade da Pentair, dos seus funcionários, diretores executivos, representantes legais e agentes indiretos por danos que o utilizador possa sofrer em relação a um Serviço causado pela Pentair com uma negligência mínima será limitada a 100 EUROS por evento prejudicial.
14. INDEMNIZAÇÃO.
O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Pentair, as suas subsidiárias e outras afiliadas, bem como os seus diretores, funcionários, empregados, licenciantes, fornecedores e agentes ("Indemnizados"), de e contra qualquer reclamação, exigência ou causa de ação intentada por qualquer Terceiro (exceto no caso de reclamações, exigências ou causas de ação causadas por um ato ou omissão da Pentair ou dos Indemnizados) decorrentes ou relacionadas com: (a) acesso ou utilização do Serviço pelo Utilizador ou por qualquer outra pessoa ou entidade a quem o Utilizador possa fornecer acesso ou utilização do Serviço, incluindo ferimentos pessoais ou danos no equipamento ou noutros bens; (b) qualquer Informação do Serviço (incluindo Dados do Dispositivo) e/ou quaisquer outros dados disponibilizados ao Utilizador ou pelo Utilizador ou por qualquer outra pessoa ou entidade; (c) qualquer Envio; (d) a violação do presente Acordo por parte do Utilizador, incluindo as garantias e representações aqui fornecidas; (e) a negligência ou má conduta intencional do Utilizador; ou (f) a infração, apropriação indevida ou violação de qualquer direito de propriedade ou outro direito de qualquer Terceiro.
15. REGULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.
O Serviço pode estar sujeito às Leis de controlo de exportações dos EUA, designadamente a Lei de Administração de Exportação dos EUA e seus regulamentos associados. Tanto a Pentair quanto o Utilizador cumprirão todas as leis de controlo de exportação aplicáveis.
16. DISPOSITIVOS TELEMÁTICOS.
A transmissão de informações utilizando um dispositivo telemático (nomeadamente telemóveis, satélites, redes locais e outros sistemas similares) pode estar sujeita a requisitos legais (designadamente no que respeita à autorização da utilização de radiofrequência) que podem variar de local para local. O Utilizador aceita cumprir todos os requisitos legais relativos à transmissão de informações usando dispositivos telemáticos, o que inclui limitar a utilização de qualquer desses dispositivos aos locais que cumpram todos os requisitos legais para a utilização do dispositivo e das redes de comunicação relacionadas. Exceto na medida em que for proibido pelas Leis aplicáveis, a Pentair declina qualquer tipo de responsabilidade relacionada com o incumprimento de quaisquer requisitos legais relacionados à transmissão de informações utilizando dispositivos telemáticos. Se a Pentair descobrir um desses incumprimentos, a Pentair pode interromper a transmissão de informações a partir desse dispositivo.
17. INTEGRAÇÃO.
Se qualquer disposição deste Contrato for ilegal ou inexequível de acordo com a Lei aplicável, o resto da disposição será alterada para atingir o efeito mais próximo possível do termo original, e todas as outras disposições deste Contrato permanecerão válidas e em vigor.
18. LEI APLICÁVEL.
Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as Leis internas do Estado de Minnesota, sem ter em consideração os seus princípios de conflitos de Lei que possam levar à aplicação das Leis de qualquer outra jurisdição e independentemente da localização do Utilizador. Se o Utilizador estiver a atuar como consumidor no âmbito do Regulamento (CE) n.º 593/2008, ou seja, para um fim que possa ser considerado alheio à sua atividade comercial ou profissional, a escolha da lei aplicável acima referida não terá como resultado privar o Utilizador da proteção que lhe é conferida por disposições que não podem ser derrogadas por acordo em virtude da lei aplicável no local onde o Utilizador reside habitualmente.
19. JURISDIÇÃO.
Na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis, qualquer processo legal, ação ou procedimento decorrente ou relacionado com este Acordo ou com o Serviço será instituído exclusivamente nos tribunais competentes de Inglaterra e do País de Gales, com a exceção de que a Pentair também pode optar por instaurar um processo contra Si nos tribunais do local onde está domiciliado. Se o Utilizador estiver domiciliado na União Europeia e atuar como consumidor no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, ou seja, para um fim que possa ser considerado alheio à sua atividade comercial ou profissional, a escolha do local de venda acima referida não se aplica ao Utilizador. Nesse caso, o Utilizador pode intentar ações contra a Pentair nos tribunais do local da sede da Pentair ou nos tribunais do local onde o Utilizador está domiciliado, e as ações podem ser intentadas contra o Utilizador pela Pentair apenas nos tribunais do Estado-Membro da União Europeia onde o Utilizador está domiciliado.
20. RENÚNCIA.
O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou poder aqui previsto não constituirá uma renúncia a esse direito ou poder, nem o exercício individual ou parcial de qualquer direito ou poder aqui previsto impedirá o exercício futuro desse ou de qualquer outro direito. Em caso de conflito entre este Acordo e qualquer compra aplicável ou outros termos, os termos deste Acordo prevalecerão.
21. INTERPRETAÇÃO.
Os cabeçalhos, legendas ou títulos de secção constantes do presente Acordo são inseridos apenas por uma questão de conveniência e, de forma alguma, definem ou explicam qualquer secção ou disposição. Todos os termos definidos no singular terão os mesmos significados quando usados no plural, se aplicável e salvo indicação em contrário. O uso do termo “incluindo” ou variações deste no presente Acordo deve ser interpretado como sendo seguido pela frase “sem limitação”.
22. NOTIFICAÇÕES.
O Utilizador concorda que a Pentair poderá contactar o Utilizador por qualquer meio razoável, nomeadamente através dos contactos que o Utilizador forneceu na conta do Serviço, por e-mail ou pela interface do utilizador do Serviço, para prestar ao Utilizador informações e avisos relacionados com o Serviço, o presente Acordo ou para outros fins relacionados com o objeto do presente Acordo. As notificações à Pentair relativas ao presente Contrato, incluindo a sua execução e cessação, serão enviadas por correio registado ou certificado, com aviso de receção, para o seguinte endereço: Regal House, 70 London Road, Twickenham TW1 3Qs, Reino Unido ou por correio eletrónico para Laurent.Droulez@PENTAIR.COM. Salvo disposição em contrário pelas Leis aplicáveis, as notificações produzem efeitos (a) quando entregues pessoalmente, (b) sete (7) dias após terem sido enviadas por correio registado ou certificado, com aviso de receção, com portes pagos, (c) dois (2) dias após o seu depósito numa empresa de correio expresso do setor privado, com confirmação de receção por escrito, (d) por e-mail ou outra transmissão eletrónica para o Utilizador, quando forem enviadas, ou (e) se publicadas na interface do utilizador do Serviço para o Utilizador, quando forem publicadas. O Utilizador é responsável por garantir que o endereço de correio eletrónico e os dados de contacto na sua conta estão corretos e atualizados. As notificações enviadas por email produzirão efeitos quando enviadas independentemente de serem ou não recebidas.
23. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL.
O Utilizador não poderá ceder este Acordo nem nenhum dos Seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Acordo, sem o consentimento prévio por escrito de um representante autorizado da Pentair. A Pentair pode ceder o presente Contrato e quaisquer direitos ou obrigações da Pentair ao abrigo do presente Contrato, no todo ou em parte, sem consentimento, desde que, se o Utilizador atuar na qualidade de consumidor na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ou seja, para fins que não sejam comerciais, empresariais ou profissionais, essa cessão não possa servir para reduzir as garantias do Utilizador ao abrigo do presente Contrato. Todos os termos e disposições deste Acordo vincularão e reverterão a favor das partes, os seus sucessores e cessionários autorizados.
24. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS.
Este Acordo destina-se ao benefício único e exclusivo das partes e não se destina a beneficiar nenhum Terceiro, salvo se expressamente previsto em contrário no presente documento. Apenas as partes deste Acordo podem fazê-lo cumprir.
25. SUPERVENIÊNCIA.
As disposições das Secções 1 ("Definições"), 5 ("Responsabilidade pela Utilização do Serviço"), 9 ("Direitos de Propriedade Intelectual"), 10 ("Envios"), 11(b) ("Cessação"), 12 (“Renúncia de Responsabilidade sobre a Garantia”), 13 (“Limitação de Responsabilidade”), 14 (“Indemnização”), 18 (“Lei Aplicável”), 19 (“Jurisdição”), esta Secção 25 (“Superveniência”) e qualquer outra Secção, adenda ou anexo que, pela sua natureza, se destinem a vigorar após a cessação, permanecerão em vigor em caso de caducidade ou denúncia do presente Acordo.
26. INFORMAÇÃO OU RECLAMAÇÕES.
Se o Utilizador tiver alguma dúvida ou reclamação sobre o Serviço, contacte a Pentair através da morada indicada na Secção 22. Tenha em consideração que os e-mails podem não ser seguros, pelo que o Utilizador não deverá incluir informação sensível em nenhum e-mail.
27. TERMOS ESPECÍFICOS DA APPLE.
Para além do acordo do Utilizador relativamente aos termos e condições anteriores, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, as seguintes disposições são aplicáveis relativamente à utilização pelo Utilizador de qualquer versão de uma aplicação móvel incluída no Serviço que seja compatível com o sistema operativo iOS da Apple Inc. (“Apple” e qualquer aplicação desse tipo, a “App iOS”). A Apple não é parte deste Acordo e não é proprietária ou responsável pela Aplicação iOS. A Apple não oferece nenhuma garantia para a Aplicação iOS, exceto, se aplicável, o reembolso do seu valor de compra. A Apple não é responsável pela manutenção ou outros serviços de suporte para a aplicação iOS e não será responsável por quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas relacionadas com a Aplicação iOS, incluindo quaisquer reclamações de responsabilidade de produtos de terceiros, reclamações em como a Aplicação iOS não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável, reclamações resultantes da lei de proteção ao consumidor ou legislação similar e reclamações relacionadas com a violação de propriedade intelectual. Quaisquer dúvidas ou reclamações relacionadas com a utilização da Aplicação iOS, incluindo as relativas a direitos de propriedade intelectual, devem ser direcionadas à Pentair de acordo com a secção “Informações ou Reclamações” supra. A licença concedida ao Utilizador é limitada a uma licença intransferível para utilização da Aplicação iOS num produto da marca Apple que executa o sistema operativo iOS da Apple e que é propriedade do Utilizador ou controlado pelo Utilizador, ou na medida em que for permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store da Apple, exceção feita à utilização da Aplicação iOS que também pode ser acedida e utilizada por outras contas associadas ao Utilizador via Partilha Familiar da Apple ou a programas de compra por volume. Além disso, o Utilizador deverá cumprir os termos de qualquer acordo de terceiros que seja aplicável ao Utilizador ao utilizar a Aplicação iOS, tais como o Seu acordo de serviço de dados sem fios. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Acordo e, mediante a aceitação dos termos e condições deste Acordo pelo Utilizador, terão o direito (e serão considerados como tendo aceitado o direito) de fazer valer este Acordo contra o Utilizador como parte terceira beneficiária do mesmo; sem prejuízo do referido anteriormente, o direito da Pentair de celebrar, resolver ou denunciar qualquer variação, renúncia ou acordo ao abrigo este Acordo não está sujeito ao consentimento por parte de qualquer Terceiro.
28. ACORDO INTEGRAL.
Este Acordo constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substitui todas e quaisquer comunicações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas que respeitem ao seu objeto, as quais são todas incorporadas neste documento.
29. PLATAFORMA ODR.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online em https://ec.europa.eu/consumers/odr. A Pentair não é obrigada nem está pronta para participar da resolução de disputas online.